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Dois pesos, duas medidas

17 jul

Trabalho, desde o início deste ano de 2.010, exclusivamente com causas contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. São, em geral, ações em que servidores aposentados pleiteiam diferenças em seus proventos, geradas pela lamentável política salarial adotada pelo Governo do Estado de São Paulo (que certamente será objeto de um futuro post), ou ainda pela forma de cálculo dos adicionais temporais.

 Correndo os olhos pela primeira página do Jornal Agora, no começo da semana, li uma nota que me deixou profundamente pensativa. A manchete dizia que a Caderneta de Poupança contava com rendimento próximo de zero, o que é natural por se tratar de aplicação de baixíssimo risco. Bom, se não aplico meu dinheiro na Poupança, o que tenho eu com isso???

Pois bem, como já disse no começo do post, trabalho com ações contra a Fazenda Pública Estadual. Por isso, praticamente todos os dias leio os seguintes textos de lei:

Art. 1o-F.  Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.  (antiga redação, tendo sido o artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (atual redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009).

Entendendo os artigos transcritos: em matéria de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, podem ocorrer três situações distintas, a saber. Para as ações ajuizadas antes de 24 de agosto de 2001 (MP 2.180-35), incide a taxa de 12% ao ano. Para aquelas ajuizadas até 29 de junho de 2009, a taxa será de 6% ao ano. Às iniciadas a partir de 30 de junho de 2009 (Lei 11.960/09) deve ser aplicado o percentual dos depósitos da caderneta de poupança, com incidência uma única vez.

Vamos às implicações práticas. De acordo com a antiga redação do Art. 1o-F, da Lei 9494/97, os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, eram calculados na base de 0,5% ao mês, totalizando 6% ao ano. A atual redação do dispositivo, além de “agregar” atualização monetária e juros moratórios (como se fossem uma coisa só), determinou que a atualização dos débitos contraídos pela Fazenda Pública passe a ser efetuada de acordo com a taxa de juros aplicada às Cadernetas de Poupança.

Eis o motivo da minha indignação. O Art. 1o-F da Lei 9494/97 é aplicável somente quando a Fazenda Pública é parte devedora. Em se tratando de Fazenda Pública credora, a correção é realizada nos termos do Código Civil, Art. 406, que faço questão de colacionar:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

 Apesar de existir alguma controvérsia doutrinária e jurisprudencial, o entendimento mais ponderado é de que a taxa a que se refere o Art. 406 do Código Civil é aquela constante no Art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional:

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Um por cento ao mês. Essa é a taxa de juros moratórios a ser aplicada quando a Fazenda Pública é credora da obrigação. Um por cento ao mês, que corresponde a 12% ao ano, o que é muito mais que o pífio rendimento de uma Caderneta de Poupança que, por força de lei, é a base para a atualização quando a mesma Fazenda Pública é devedora.

Penso, e já defendi esta tese em sede de Recurso Especial, que em atenção ao Princípio Constitucional da Isonomia, é imperioso calcular os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública de acordo com o Art. 406 do Código Civil, combinado com o Art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Isto porque não existe motivo plausível para que as taxas de juros moratórios se dêem em patamares diferentes, a depender da situação da Fazenda Pública, se credora ou devedora.

 Tenho ações em que esta forma de cálculo foi determinada pelo juízo monocrático e posteriormente confirmada em grau de apelação. Está pendente o resultado do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Pública (puro jus sperniandi hehe) em uma destas ações. Vamos ver como se posiciona nosso Colendo Superior Tribunal de Justiça.

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